Inconstitucionalidade e Distorções no Sistema Tributário
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou seu apoio à decisão de vetar o projeto de lei que buscava estender até 2027 a desoneração da folha de pagamentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional, destinada a reduzir os tributos pagos por empresas de 17 setores econômicos e pequenos municípios.
Haddad fundamentou sua posição, alegando que a medida é inconstitucional e provoca distorções no sistema tributário, sem oferecer benefícios tangíveis à economia, como a geração de empregos. Ele ressaltou que a reforma da Previdência incorporou um dispositivo que proíbe benefícios fiscais adicionais para empresas, visando combater o déficit previdenciário. Essa visão, respaldada por um parecer da Advocacia Geral da União, sustenta a inconstitucionalidade da lei vetada.
Regras Previdenciárias e Contribuição Social
A alteração nas regras previdenciárias, incorporada à Constituição em 2019, motivou o projeto de lei recentemente aprovado pelo Congresso. Esse projeto visava manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, beneficiando principalmente o setor de serviços. Haddad destacou que a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento até 2011, e esse cálculo será retomado em janeiro.
Revisão Periódica e Impacto nos Entes Federativos
O ministro apontou outro dispositivo constitucional que exige a revisão de todos os benefícios fiscais a cada oito anos, justificando a necessidade de vetar o projeto de desoneração da folha de pagamento. Ele enfatizou que as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram a arrecadação do governo em cerca de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) ao longo dos últimos anos. Essa diminuição na arrecadação também afeta estados e municípios, que recebem repasses do governo federal.
Mitigando Efeitos e Perspectivas Futuras
Em relação ao impacto do fim da desoneração nas empresas, Haddad afirmou que proporá ações para mitigar os efeitos após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP), que ocorre nos Emirados Árabes. O ministro expressou confiança de que o fim dos incentivos não provocará uma onda de demissões, destacando que a política de benefícios fiscais adotada nos últimos dez anos não tem trazido benefícios substanciais para a economia brasileira.
Agenda Legislativa Futura e Correção de Falhas
Haddad revelou que aguardará a tramitação de projetos já em andamento, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185, antes de enviar novas propostas ao Congresso. A MP, que regula a subvenção a investimentos, tem o potencial de aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões. O ministro explicou que a MP visa corrigir uma interpretação equivocada, considerando ilegal a subvenção a custeio, decisão já derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça.
